O aplicativo CNH do Brasil permite indicar o motorista responsável por uma infração, acompanhar multas e obter 40% de desconto no pagamento, desde que o condutor cumpra as condições do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A plataforma também reúne serviços relacionados a pedágios, compra e venda de veículos e documentos digitais.
Para usar o desconto, é necessário habilitar o SNE, pagar a multa até o vencimento e abrir mão de apresentar recurso contra a infração. O sistema lista as infrações associadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou ao veículo. A indicação de outro condutor pode ser feita pelo celular, desde que a pessoa indicada tenha cadastro ativo no Gov.br.
Venda de veículos e pedágios
O aplicativo permite registrar a intenção de venda e assinar digitalmente o processo de transferência. Com isso, o reconhecimento de firma em cartório deixa de ser necessário. Comprador e vendedor precisam ter contas de nível Prata ou Ouro no portal Gov.br, e o veículo deve contar com o documento digital ATPV-e emitido a partir de 2021.
Também é possível consultar passagens por pedágios sem cancela, no sistema Free Flow. O motorista recebe notificações com o valor da tarifa e a data limite para pagamento. Em caso de cobrança indevida ou divergência no local, a contestação pode ser feita pela plataforma. O pagamento, porém, não é processado pelo aplicativo: o usuário é direcionado aos canais oficiais da concessionária responsável pela rodovia.
Documentos e primeira habilitação
A CNH do Brasil, nome atual da antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT), armazena a CNH e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Depois de baixados, os documentos podem ser acessados sem internet. Em fiscalizações, a versão exibida no celular tem a mesma validade legal do documento impresso em todo o território nacional. O documento do veículo pode ser compartilhado com até cinco pessoas que também utilizem o carro.
Quem busca a primeira habilitação consegue acompanhar as etapas do processo e acessar a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), exigida durante as aulas práticas nas autoescolas. A exibição das informações depende da integração do Detran do estado do candidato à base nacional de dados.
