A validade do relatório da Polícia Federal será uma etapa decisiva na sessão do Supremo Tribunal Federal marcada para terça-feira, 15. Antes de examinar o conteúdo das mensagens entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, os ministros terão de definir se o documento foi produzido de forma regular e pode ser usado para fundamentar uma investigação contra o ministro.
Pelas regras do STF, a abertura de investigação contra ministros depende de autorização prévia do Plenário. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a nulidade do relatório sob o argumento de que André Mendonça não poderia ter determinado, por iniciativa própria, o aprofundamento de informações envolvendo um colega. Mendonça afirma que não sabia previamente que Moraes era o interlocutor identificado nas mensagens.
Se o Supremo concluir que houve usurpação da competência do Plenário, o material poderá ser considerado ilícito e desconsiderado. Nesse cenário, o pedido de investigação poderá ser arquivado. Caso o relatório seja validado, os ministros ainda precisarão avaliar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para instaurar formalmente a apuração.
Juristas veem base para investigação
Os juristas consultados avaliam que, superada a questão processual, o conteúdo conhecido já alcança o nível necessário para justificar uma investigação. Para Diego Werneck Arguelhes, pesquisador e professor do Insper, a decisão de investigar não representa uma conclusão sobre eventual responsabilidade criminal, pois o padrão de provas nessa fase é inferior ao exigido para denúncia ou condenação. “É difícil negar que tem elementos para investigação, sem dúvida”, afirma.
O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr. também defende a apuração. Na avaliação dele, as conversas indicam uma relação próxima entre o ministro e Vorcaro, que teria ultrapassado uma interlocução episódica. Reale Jr. afirma que a apuração é necessária para preservar a credibilidade das instituições.
Wálter Maierovitch, jurista e ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, considera que as mensagens e outros elementos formam uma base indiciária suficiente. Marcelo Crespo, coordenador da graduação em Direito da ESPM-SP, afirma que a investigação exige fatos concretos, documentados e relevantes, requisito que, segundo ele, foi atingido.
Gustavo Badaró, professor de Direito Penal da USP, diz que, com base no material divulgado, há elementos suficientes para o início de uma apuração. Aury Lopes Jr., jurista e processualista, também avalia que o conjunto supera o patamar necessário para investigar.
As mensagens foram extraídas pela Polícia Federal do celular de Vorcaro e divulgadas integralmente por Mendonça. Os diálogos mostram o banqueiro recorrendo a Moraes em momentos relacionados à investigação sobre o Banco Master, inclusive para consultar o ministro sobre possíveis medidas judiciais, pedir ajuda diante do avanço das apurações e falar com ele às vésperas de sua prisão.
O relatório registra ainda relações econômicas entre Vorcaro e pessoas próximas a Moraes. Um dos contratos envolve o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e o Banco Master, no valor de R$ 131 milhões. A Polícia Federal identificou que arquivos da minuta tiveram Moraes como responsável pela última modificação.
Outro contrato foi firmado em maio de 2025 entre o escritório Barci de Moraes e uma empresa ligada a Vorcaro. No contexto da negociação, foi localizado um termo de acordo em pagamento relacionado a cotas de duas aeronaves avaliadas em aproximadamente US$ 5,5 milhões e US$ 1,3 milhão. Os valores equivaleriam, respectivamente, a cerca de R$ 28,1 milhões e R$ 6,6 milhões.
As suspeitas mencionadas no caso podem, em tese, se relacionar a crimes como corrupção passiva, exploração de prestígio e advocacia administrativa. A eventual investigação, porém, dependerá primeiro da decisão do Plenário sobre a validade do relatório.
Impeachment depende do cenário político
A avaliação dos especialistas é menos conclusiva quando o caminho considerado é um eventual impeachment no Senado. Esse processo tem natureza política e dependerá da composição da Casa após as eleições de outubro, além do cumprimento de requisitos jurídicos específicos.
O Senado renovará 54 das 81 cadeiras. A disputa pelo comando da Casa em 2027 também será relevante. Davi Alcolumbre, do União Brasil-AP, pretende permanecer na Presidência e continua contrário ao impeachment de Moraes. Aliados de Flávio Bolsonaro, do PL, trabalham para ampliar a bancada favorável ao afastamento de ministros do STF e articulam Rogério Marinho, do PL-RN, para presidir o Senado.
Marcelo Crespo afirma que o impeachment representa uma etapa diferente e depende de que a Presidência do Senado dê seguimento ao pedido, além de apoio parlamentar suficiente. Aury Lopes Jr. destaca que o modelo atual concentra no presidente da Casa o poder de aceitar ou arquivar solicitações dessa natureza.
Há também uma discussão sobre o quórum necessário. Em dezembro de 2025, Gilmar Mendes suspendeu, por liminar, a regra da Lei do Impeachment que permitia iniciar o processo contra ministros do STF por maioria simples. A decisão fixou quórum de dois terços do Senado e ainda aguarda julgamento definitivo do Plenário.
Ivar Hartmann, professor do Insper, avalia que o pedido de investigação formulado por Mendonça aumenta a pressão política sobre Moraes, mas não torna provável a abertura de um processo de impeachment. Para ele, as chances de o procedimento sequer ser iniciado continuam muito remotas.
Maierovitch resume a diferença entre os dois caminhos: “No Senado, o julgamento é mais político. São juízos diferentes.” Para o jurista, uma eventual abertura de inquérito pelo Supremo teria peso maior do que uma avaliação política dos senadores.
