O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou no julgamento sobre uma possível investigação contra si argumentos que já rejeitou ou aplicou de forma diferente em processos sob sua relatoria. A discussão envolve um relatório da Polícia Federal (PF) sobre mensagens trocadas entre Moraes e Daniel Vorcaro.
A análise começou em sessão extraordinária nesta terça-feira, 15, a partir de uma apuração determinada pelo ministro André Mendonça. O julgamento foi interrompido antes da discussão do mérito depois que Flávio Dino pediu vista. Ele tem até 90 dias para devolver o processo.
Moraes questionou a legalidade da investigação, a validade das provas e a atuação de Mendonça. Também afirmou que o colega teria orientado integrantes da PF a incluir seu nome na apuração. Mendonça negou e disse que Moraes mentiu. Durante a sessão, Moraes declarou que Mendonça estaria “a serviço de um grupo político que quis dar um golpe neste País”.
Atuação em investigações no STF
Um dos principais argumentos de Moraes foi o de que um relator não poderia assumir funções próprias dos órgãos de investigação nem determinar medidas contra pessoas específicas. No inquérito das fake news, porém, instaurado de ofício pelo STF em 2019, ele autorizou buscas e apreensões, bloqueios de perfis, depoimentos e pedidos de informação a outros órgãos.
Investigados nesse caso questionaram a imparcialidade do ministro e pediram seu afastamento, alegando que ele acumulava a relatoria com a condição de integrante da instituição atingida pelos ataques. Os pedidos de suspeição e impedimento foram rejeitados.
Moraes também sustentou que o Plenário não poderia transformar diretamente o material produzido a pedido de Mendonça em uma investigação. Na avaliação apresentada por ele, uma eventual decisão de aprofundar o caso deveria levar os autos novamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em situações anteriores, contudo, o ministro manteve apurações mesmo diante de manifestações contrárias da Procuradoria. Em 2019, a então procuradora-geral Raquel Dodge defendeu o encerramento do inquérito das fake news por considerar que o modelo contrariava o sistema acusatório. Moraes decidiu manter a investigação.
Em julho de 2021, ele acolheu um pedido da PGR para arquivar o inquérito dos atos antidemocráticos, mas determinou, na mesma decisão, a abertura de outra apuração sobre parte dos fatos. Foi instaurado, então, o inquérito das milícias digitais. Em agosto de 2022, Moraes rejeitou o pedido da PGR para arquivar a investigação sobre o vazamento, por Jair Bolsonaro, de dados sigilosos de uma apuração da PF sobre urnas eletrônicas.
Provas e acesso aos autos
Moraes contestou ainda a forma como a PF vinculou registros encontrados no celular de Vorcaro a possíveis mensagens dirigidas ao ministro. Segundo ele, 47 das 52 anotações não estavam nas conversas de WhatsApp. A associação teria sido feita principalmente pela proximidade entre os horários, sem comprovação de que as mensagens foram enviadas a ele.
O ministro também levantou dúvidas sobre a cadeia de custódia. Disse que o documento da PF não era um laudo pericial, não apresentava os dados brutos usados na análise e não permitia verificar adequadamente a autenticidade e a rastreabilidade do material.
A defesa de Jair Bolsonaro já havia alegado, na investigação e na ação penal da trama golpista, falta de acesso integral às provas. Moraes rejeitou os pedidos inicialmente, afirmando que os advogados conheciam os elementos documentados que sustentavam a acusação. A Primeira Turma afastou por unanimidade a alegação de restrição. Posteriormente, com o processo em andamento, o ministro determinou que a PF entregasse às defesas documentos e mídias apreendidos.
As defesas também questionaram a colaboração premiada de Mauro Cid, alegando coação e irregularidades nos depoimentos. Moraes rejeitou os argumentos, e a Primeira Turma manteve a validade do acordo. Em outro ponto, advogados do núcleo 2 afirmaram que o envio de cópias das provas em HDs poderia comprometer a integridade do material. Moraes classificou a tese como “esdrúxula”, e a Primeira Turma rejeitou a alegação.
Para Marcelo Crespo, criminalista e coordenador de Direito da ESPM-SP, os casos têm diferenças processuais, mas permitem identificar uma mudança de critério. “Se agora existe um limite à iniciativa judicial, é preciso explicar juridicamente por que esse limite não funcionava da mesma maneira nos casos anteriores”, afirmou.
