O Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014, deu origem à Lei nº 13.726, de 08/10/2018. A norma racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e elimina formalidades e exigências consideradas desnecessárias nos processos administrativos no âmbito federal.
A proposta foi apresentada pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE) e tramitou posteriormente na Câmara dos Deputados sob o número PL 7064/2017. A matéria está com a tramitação encerrada.
Tramitação no Senado
A leitura inicial ocorreu em 11/06/2014. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, com previsão de prazo para apresentação de emendas.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) foi designada relatora. Em diferentes versões de seu relatório, ela se manifestou pela aprovação da proposta com emendas. O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou as Emendas nº 1 e 2.
Na 3ª Reunião Ordinária da CCJ, a comissão aprovou o projeto e as Emendas nº 1 a 6-CCJ, sob a relatoria de Gleisi Hoffmann. O Parecer nº 7, de 2017 - CCJ, registrou a aprovação do projeto com as Emendas nºs 3 a 6 - CCJ e o acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
O prazo para recurso contra a decisão terminativa ficou aberto de 21/02/2017 a 02/03/2017. Como não houve interposição, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados. O Senado remeteu os autógrafos para revisão por meio do Ofício SF n.º 112, de 08/03/2017.
Resultado
O período para veto ou sanção ocorreu de 18/09/2018 a 08/10/2018. Ao final, a proposta foi convertida na Lei nº 13.726, de 08/10/2018, classificada no tema de organização administrativa e relacionada à desburocratização dos procedimentos da União.
