Uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou que a convenção de um condomínio não precisa proibir expressamente as locações de curta duração. Agora, a corte vai reexaminar a controvérsia em julgamento com efeito orientador para processos semelhantes em todo o país.
No Recurso Especial 2.121.055, a Segunda Seção entendeu que a destinação exclusivamente residencial das unidades pode ser suficiente para tornar incompatível a oferta de imóveis por períodos curtos ou muito curtos. Na mesma análise, o colegiado definiu que uma autorização para esse tipo de locação deve ser aprovada em assembleia por dois terços dos condôminos.
A nova discussão foi cadastrada como Tema 1.443 e será relatada pelo ministro Raul Araújo. Foram selecionados os Recursos Especiais 2.272.537 e 2.272.536 para tramitar sob o rito dos recursos repetitivos.
Processos ficam suspensos
Com a decisão, ficam paralisadas, em todo o país, as ações individuais e coletivas que tratam da locação de curta temporada em condomínios residenciais por plataformas digitais, como o Airbnb. A suspensão vale até o julgamento do tema.
O STJ deverá decidir se a previsão de uso exclusivamente residencial na convenção condominial já impede esse tipo de aluguel ou se é necessária uma proibição explícita no documento.
A tese definida deverá ser seguida por juízes e tribunais em casos semelhantes, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). A medida também permitirá consolidar uma orientação vinculante para os processos relacionados à questão.
Motivo do julgamento repetitivo
Ao defender a análise do tema, Raul Araújo afirmou que a definição de um precedente qualificado pode ampliar a segurança jurídica e evitar decisões diferentes em disputas envolvendo o Airbnb e outras plataformas. A Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac) identificou 50 decisões monocráticas e acórdãos sobre a controvérsia no STJ.
O rito dos recursos repetitivos, previsto nos artigos 1.036 e seguintes do CPC, é usado quando várias ações apresentam a mesma questão jurídica. O tribunal escolhe processos representativos, fixa uma tese e orienta o julgamento dos demais casos, com o objetivo de reduzir conflitos de entendimento, acelerar a tramitação e aumentar a previsibilidade jurídica.
