BRASÍLIA — O Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas da União pediu a suspensão do decreto que elevou em 15% o valor do Bolsa Família. A medida foi solicitada por meio de representação apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, a 17 dias do primeiro turno eleitoral.
O pedido de cautelar questiona a existência de previsão e adequação orçamentário-financeira para o reajuste. Furtado também aponta possível ausência ou insuficiência de estimativa sobre o impacto da despesa para os cofres públicos.
Justificativa do governo
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o reajuste não provocará aumento de gastos para o governo. Segundo ele, a medida será viabilizada pelo deslocamento de sobras de recursos de outras rubricas.
Na representação, Furtado classifica a iniciativa como uma política fiscal expansionista “à revelia” da lei orçamentária. Para o subprocurador-geral, a suspensão seria necessária para preservar a utilidade do processo e evitar uma possível lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica.
O Tribunal de Contas da União ainda não se manifestou sobre o pedido. Antes de uma eventual análise do mérito, a representação precisa passar pela verificação dos requisitos de admissibilidade previstos no regimento da Corte.
Essa etapa considera se há indícios de irregularidades que justifiquem o prosseguimento do caso. Até a manifestação do TCU, não há decisão sobre a suspensão do decreto nem sobre os questionamentos relacionados ao orçamento e ao impacto financeiro do reajuste.
