A fiscalização de integrantes do Ministério Público, quando feita com imparcialidade e respeito às garantias constitucionais, é apresentada como forma de preservar a instituição, e não de enfraquecê-la. A apuração deve alcançar qualquer membro diante de elementos que indiquem infração funcional ou penal, independentemente do cargo ocupado.
O Ministério Público é uma instituição permanente, formada por milhares de membros e servidores e organizada em diferentes órgãos de execução, administração, revisão, fiscalização e controle. Por isso, a conduta de uma pessoa não pode ser automaticamente atribuída a toda a instituição. Da mesma forma, investigar um integrante não significa atacar o órgão.
Atribuições constitucionais
A Constituição Federal define, no artigo 127, que cabe ao Ministério Público defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Essas atribuições são obrigatórias, e não simples orientações. Incluem a atuação diante de abusos do Estado, violações de direitos fundamentais e indícios de irregularidades cometidas por membros da própria instituição.
O poder estatal, nessa concepção, é transferido pelo povo para a organização da sociedade e deve ser exercido em benefício da população. Quando o Estado viola direitos ou quando os mecanismos de controle permanecem inertes, o Ministério Público deve adotar as providências previstas em suas atribuições.
Direitos fundamentais devem ser assegurados a qualquer pessoa, sem distinção de posição política, condição econômica ou orientação ideológica. A tolerância a uma violação pode atingir indiretamente os demais cidadãos e estimular novas violações.
Órgãos de controle
Corregedorias, Conselhos Superiores, Órgãos Especiais e o Conselho Nacional do Ministério Público têm papel central nessa fiscalização. Também podem atuar os órgãos com atribuição criminal quando houver indícios de infração penal.
Essas estruturas devem agir com equilíbrio, prudência, independência e respeito ao devido processo legal. A investigação precisa ter justa causa, objeto delimitado e observância das garantias constitucionais. Não pode ser usada como instrumento de perseguição, exposição pública, vingança ou disputa política.
Ao mesmo tempo, os órgãos de controle não devem ignorar informações sobre possível desvio ou falta funcional. A atuação precisa evitar tanto a omissão quanto o corporativismo e a perseguição motivada por divergências pessoais ou ideológicas.
A independência funcional protege o membro que atua de acordo com a Constituição, a lei e sua consciência jurídica. Essa garantia, porém, não equivale a irresponsabilidade ou imunidade absoluta e não protege abusos, arbitrariedades ou infrações.
O cargo não se confunde com a instituição
O chefe do Ministério Público é escolhido pelo Poder Executivo. Na esfera federal, a escolha cabe ao Presidente da República; nos estados e no Distrito Federal, ocorre a partir de lista tríplice. Ainda assim, a instituição deve preservar a independência de seus membros, inclusive dos Procuradores-Gerais.
Nenhum Procurador-Geral representa sozinho o Ministério Público, e nenhum integrante é maior que a instituição. Os ocupantes dos cargos passam; a instituição permanece. Por isso, uma crítica individual ou um pedido de apuração não deve ser tratado como ataque ao órgão.
Quando houver elementos de possível infração funcional ou crime, os fatos devem ser analisados pelo órgão competente, sem prejulgamento, espetacularização ou proteção indevida. Se necessário, depois do contraditório e da ampla defesa, poderá ser aplicada sanção disciplinar, sem impedir o encaminhamento das informações para apuração penal ou de ato de improbidade administrativa.
A atuação esperada é isenta, impessoal e efetiva, com encaminhamento adequado das notícias de ilícitos. Também deve haver afastamento do membro responsável quando existir conflito de interesses, impedimento ou suspeição. A lealdade institucional, nessa perspectiva, é dirigida à Constituição Federal, ao Estado Democrático de Direito e ao povo brasileiro.
