A Associação Brasileira de Special Situations, a ABVCAP e a ANFIDC pediram a órgãos federais alterações na resolução que modificou as regras dos FIDCs. As entidades querem suspender uma restrição ou adiar sua entrada em vigor para 4 de janeiro. O cronograma atual prevê o início da medida em 13 de outubro.
A norma impede que os fundos comprem direitos relacionados a ações judiciais ou arbitragens ainda sem trânsito em julgado. Os pedidos foram apresentados a representantes da AGU, do Banco Central, da CVM e do Ministério da Fazenda. As associações também propuseram um grupo de trabalho com integrantes do governo e do mercado para avaliar os efeitos da resolução.
Divulgação de dados
Outro ponto de discordância envolve as exigências de transparência sobre os ativos mantidos pelos FIDCs. Guilherme Setoguti, presidente da Associação Brasileira de Special Situations, considera adequada a obrigação de precificar os ativos com verificação externa e auditoria, além de atualizá-los quando ocorrerem fatos relevantes.
A avaliação é diferente em relação à divulgação dos cedentes, das contrapartes e dos valores pagos pelos ativos. Setoguti e gestores de crédito afirmam que esses dados são estratégicos e não deveriam ficar disponíveis para concorrentes. “Está claro que a norma foi feita para combater fraudes, mas a questão é a proporção”, disse um gestor de special sits.
Em conteúdo publicitário, as entidades afirmaram compartilhar o objetivo de reforçar a prevenção à lavagem de dinheiro e a integridade do sistema financeiro. Ao mesmo tempo, defenderam que esse objetivo seja conciliado com segurança jurídica, previsibilidade regulatória e preservação de atividades econômicas lícitas.
Efeitos sobre o mercado
A avaliação dos gestores é que as restrições podem favorecer os bancos, porque atingem os FIDCs, mas não as tesourarias. Outra possibilidade apontada é a migração dessas operações para estruturas como os FIPs.
Setoguti afirmou que algumas dessas estruturas têm menos transparência que os FIDCs e que restringir determinados investimentos apenas nesses fundos não resolveria as fraudes. Os pedidos de mudança foram organizados pelas três associações que participaram das conversas com os órgãos federais.
