BRASÍLIA — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente uma avaliação técnica sobre a estrutura normativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O documento deverá incluir propostas para aprimorar o órgão e ser entregue em 90 dias, sob coordenação do Ministério da Fazenda.
A decisão foi tomada neste domingo, 20, após questionamentos sobre a atuação da CVM na supervisão do Banco Master. O órgão é acusado de ter sido leniente e de ter falhado ao analisar denúncias apresentadas contra a instituição, que teve crescimento acelerado.
Falhas apontadas na supervisão
A CVM regula o mercado de capitais no Brasil e fiscaliza fundos de investimento usados pelo Master para fraudar o balanço. O banco também é acusado de manipular cotações para cumprir regras de prudência bancária determinadas pelo Banco Central.
Dino citou o Grupo de Trabalho Master, criado dentro da própria autarquia, e uma manifestação da Transparência Internacional. O documento menciona “a existência de fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno da Comissão de Valores Mobiliários”.
O ministro também apontou o arquivamento de denúncias feitas contra o banco de Daniel Vorcaro. Entre os casos citados está uma comunicação encaminhada em 2022, com informações sobre ativos ilíquidos, manipulação de cotações e recompra de créditos. Segundo a decisão, a denúncia foi arquivada pela área técnica sob a justificativa de inverossimilhança, sem diligências mínimas de verificação.
Orçamento da autarquia
Em março, o Partido Novo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para questionar o orçamento da CVM e a capacidade de a autarquia administrar os próprios recursos. A legenda afirma que o órgão recebe uma parcela baixa da Taxa de Fiscalização dos Mercados, o que prejudica a execução de suas atividades.
O partido também sustenta que não existe proporcionalidade entre a arrecadação e o custo da fiscalização. Na avaliação apresentada ao STF, os valores da taxa são apropriados de forma sistemática pelo Tesouro Nacional.
O governo federal já havia encaminhado um plano de reestruturação da CVM, e Dino havia feito outros pedidos de ajuste.
