O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal faça uma avaliação técnica e reavalie as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida foi tomada neste domingo (20), com prazo de 90 dias para cumprimento.
A CVM é uma autarquia federal responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país. A ordem foi dada em uma ação na qual Dino já havia determinado que a União elaborasse um plano emergencial para reestruturar a fiscalização do órgão.
Falhas em denúncias e controles internos
Na decisão, o ministro considerou informações encaminhadas pela Transparência Internacional ao Supremo sobre fragilidades nos controles internos da CVM. Para a entidade, esses problemas podem comprometer a independência funcional da comissão.
Dino apontou indícios de arquivamento de denúncias sem diligências mínimas. Ele também mencionou um caso encaminhado em 2022 que antecipava, com “elevado grau de detalhamento”, irregularidades identificadas posteriormente no Banco Master.
A decisão ainda registra o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas a impedir a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.
Estruturas de investimentos
O ministro também questionou uma resolução aprovada pela CVM em 2022. A norma permitiu a criação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limite de teto. Nesse modelo, um fundo de investimento aplica recursos em outro fundo.
Segundo Dino, a regra criou uma “permissividade sistêmica” com potencial para favorecer a lavagem de dinheiro. “Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou.
O caso chegou ao STF em março de 2025, quando o partido Novo apresentou uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização da CVM. A legenda informou que o órgão arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, dos quais R$ 2,1 bilhões seriam provenientes de taxas. No período, o orçamento da comissão foi de R$ 670 milhões.
O partido também afirmou que cerca de 70% da arrecadação vai para o caixa do governo federal e que apenas 30% são destinados à atividade-fim da CVM.
