O Grupo de Estudos de Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP entregou aos coordenadores de programa dos candidatos à Presidência um caderno com propostas para uma Nova Lei de Crimes Financeiros. Entre as medidas está a obrigação de instituições que recebem recursos públicos de emendas parlamentares cadastrarem clientes ou prestadores de serviços e comunicarem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
O documento tem 68 páginas e foi encaminhado às campanhas diante do cenário eleitoral de 2026. O grupo foi criado em 2022, no Departamento de Direito Penal, e reúne pesquisadores da graduação, do mestrado e do doutorado.
Pierpaolo Cruz Bottini, coordenador do grupo e professor livre-docente de Direito Penal da USP, afirmou que a intenção é “contribuir com os debates de forma técnica e propositiva”. Segundo ele, as propostas abrangem medidas legislativas e ações destinadas ao Poder Executivo para aprimorar o marco legal e a gestão de políticas públicas no combate ao crime organizado.
Nova lei e setores obrigados
A proposta prevê substituir a legislação atual, em vigor há quarenta anos, por regras que incluam fintechs, meios de pagamento instantâneos, ativos virtuais e arranjos digitais. O grupo também defende uma Lei Geral de Proteção de Dados para a segurança pública, mudanças na lei de lavagem de dinheiro e um cadastro público de Pessoas Politicamente Expostas (PEP).
O dever de cadastro e comunicação ao COAF seria ampliado para operadores de criptomoedas, bets, comerciantes de minérios e madeira e instituições que recebam valores de emendas parlamentares. O estudo afirma que a medida reúne uma lacuna identificada por três núcleos em suas análises setoriais.
No setor do ouro, os pesquisadores apontam que as obrigações de gerenciamento de risco e prevenção alcançam somente instituições autorizadas pelo Banco Central. Para os demais elos da cadeia, como tratamento, refino, beneficiamento e exportação, a proposta prevê deveres de verificação, rastreamento e comunicação de irregularidades ao COAF.
Entre as recomendações também estão impedir a participação, em licitações e contratos governamentais, de empresas ligadas direta ou indiretamente a organizações criminosas; criar uma Agência Nacional de Inteligência em Segurança Pública; integrar bancos de dados públicos e privados; e financiar tecnologias para confisco e recuperação de criptoativos.
O grupo sugere ainda aprimorar a regulação das fintechs, com Prova de Vida e Validação de Identidade Bienal, e criar o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital (SNIFD), com participação obrigatória do Banco Central e critérios para o compartilhamento de dados sobre fraudes digitais.
Para as bets, a proposta é transformar o evento esportivo em unidade de análise. O monitoramento das transações consideraria a partida ou o evento completo, e não apenas apostas isoladas, para identificar operações coordenadas e contrapostas realizadas por “laranjas” em diferentes subeventos.
Os especialistas defendem que empresas de ativos virtuais tenham capacidade técnica para bloquear bens por ordem judicial e sejam sancionadas quando descumprirem a Travel Rule, que trata do registro e do compartilhamento de dados sobre a origem e o destino das transações.
Na cadeia do ouro, o grupo propõe restringir o uso de dinheiro em espécie nas transações posteriores, adotar marcação física resistente ao refino e integrar o COAF ao fluxo de recebimento de relatórios. Inconsistências detectadas automaticamente também deveriam gerar comunicações imediatas à Agência Nacional de Mineração e ao COAF.
Bottini disse que o objetivo é compartilhar estudos específicos sobre a legislação de cada setor e qualificar os debates sobre prevenção e controle da lavagem de dinheiro.
