A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 28, a derrubada da medida provisória editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. A norma proibiu o funcionamento, a publicidade e a oferta de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil.
O pedido foi encaminhado ao gabinete do ministro Luiz Fux, responsável por ações que discutem as regras do mercado de apostas. A medida também determinou o cancelamento das licenças de empresas que já atuavam de maneira legalizada.
Argumentos apresentados ao STF
As entidades afirmam que o Executivo utilizou uma medida provisória sem comprovar urgência que justificasse a decisão. Também questionam a ausência de estudos técnicos e de uma exposição clara dos motivos para interromper as atividades do setor.
Na petição, ANJL e IBJR informam que protocolaram um pedido de acesso à informação no dia 20 de setembro. O objetivo era obter do Ministério da Fazenda os estudos que poderiam embasar uma eventual proibição das bets.
A resposta do ministério, registrada em 24/09/2026, informou que os documentos não existiam. “não foram identificados estudos, notas técnicas, pareceres, relatórios ou outros documentos especificamente destinados a avaliar os impactos econômicos, fiscais, regulatórios ou sociais decorrentes de eventual proibição”, afirmam as associações no documento.
As entidades também sustentam que o valor movimentado pelas apostas no primeiro semestre de 2026 foi menor que no ano anterior. Para elas, esse dado contraria a avaliação de que o mercado estaria crescendo sem controle.
No pedido, as associações dizem ainda que a decisão foi tomada sem relatórios capazes de medir os efeitos financeiros e sociais da proibição. O STF deverá analisar a contestação apresentada contra a medida provisória.
