APARECIDA DE GOIÂNIA — O prefeito Leandro Vilela enviou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (21/9), um projeto de lei complementar que reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta ainda depende de aprovação dos vereadores.
A cobrança passaria de 2,5% para 1,5% entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. Conforme a prefeitura, o objetivo é estimular a regularização de imóveis e as transações imobiliárias no município. O benefício também poderá ser aplicado a pedidos já protocolados e que estejam aguardando avaliação da Coordenadoria do ITBI durante o período de vigência do programa.
Nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), a redução incidirá sobre a parte não financiada. A proposta abrange ainda outras transmissões onerosas de imóveis previstas na legislação municipal.
Condições para o desconto
Para ter direito à alíquota reduzida, o contribuinte deverá quitar o imposto em parcela única até 6 de novembro. Após o pagamento, haverá 180 dias para registrar o imóvel em cartório.
Caso o prazo não seja cumprido, o ITBI será recalculado com base na alíquota e na base de cálculo válidas quando ocorrer o fato gerador. O valor já pago será descontado do novo cálculo.
Vilela também informou que pretende publicar nesta semana um decreto do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Segundo a prefeitura, a medida atende a um pedido do Tribunal de Justiça de Goiás relacionado à semana de regularização de débitos tributários, prevista para a Semana Nacional da Conciliação.
