O Senado aprovou, nessa quinta-feira, 3, a medida provisória que altera a tributação de compras internacionais e estabelece novas exigências para empresas de comércio eletrônico e operadores logísticos. A votação foi simbólica, e o texto segue para sanção presidencial após também ter passado pela Câmara dos Deputados.
A proposta mantém zerado o imposto de importação sobre compras de até 50 dólares feitas pela internet por meio de remessas postais. O limite corresponde a cerca de R$ 257,00. Para encomendas de até US$ 3 mil enviadas do exterior, a alíquota cai de 60% para 30%.
Mudanças incluídas na tramitação
Relatora na comissão especial mista, a senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) acrescentou uma emenda que elimina o imposto de importação para medicamentos sem versão similar disponível no Brasil.
O texto também cria avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda. A primeira deverá ocorrer daqui a três meses; depois, as análises serão realizadas a cada seis meses. A medida prevê ainda uma avaliação anual da isenção tributária.
As revisões deverão observar efeitos sobre emprego, renda, preços e a indústria nacional. A avaliação anual servirá para verificar se a mudança beneficia os consumidores sem provocar desequilíbrios relevantes para trabalhadores e empresas brasileiras.
Controle das operações digitais
Plataformas e operadores logísticos terão de adotar mecanismos para identificar sinais de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes. Também serão exigidos rastreabilidade dos vendedores, monitoramento de operações suspeitas, preservação de registros e cooperação com a Receita Federal.
Ao defender a aprovação, Leila afirmou que as compras de pequeno valor são usadas por brasileiros que buscam preços mais baixos e precisam ajustar o orçamento. A oposição criticou a medida por considerar que ela favorece empresas estrangeiras em relação à indústria nacional.
“O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro”, disse o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).
