SÃO PAULO — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que coloca as apostas online na ilegalidade em todo o país. O governo também apresentou um projeto de lei para criminalizar a exploração do jogo, com previsão de pena de até seis anos de prisão.
A decisão ocorre depois de o governo ter vendido, desde 2024, 35 outorgas de R$ 30 milhões cada, com autorização para exploração da atividade por cinco anos. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Dados do Ministério da Fazenda obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação indicam que 43,8 milhões de brasileiros haviam apostado até o fim de agosto. O número de apostadores ativos vinha caindo após restrições aplicadas a beneficiários de programas sociais e do programa Desenrola.
Arrecadação e reação do setor
Nos três primeiros semestres do mercado legal, as bets faturaram R$ 57,1 bilhões, valor correspondente às perdas dos jogadores. Desde 2024, o governo havia apresentado a regulamentação como instrumento de combate à lavagem de dinheiro, aumento da arrecadação e geração de empregos.
O Ministério da Fazenda afirmou que a regulação manteve regras de entrada, combate à lavagem de dinheiro, controle dos meios de pagamento, proteção de crianças e adolescentes e responsabilização das empresas na relação com os cidadãos.
Empresários do setor dizem que a gestão federal ainda não informou se devolverá os R$ 2,55 bilhões arrecadados com as licenças. Eles estimam que a proibição possa levar à dispensa de até 10 mil empregos diretos. Desde quarta-feira (23), representantes das plataformas afirmam que recorrerão à Justiça para pedir a devolução das outorgas e o ressarcimento dos investimentos.
As associações também procuram apoio de frentes parlamentares ligadas ao centrão. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado calculou possível redução de R$ 2,69 bilhões nos repasses aos estados com a suspensão da destinação social de 13% das receitas das bets.
Impacto financeiro e publicidade
Segundo a Receita Federal, a arrecadação do setor foi de cerca de R$ 10 bilhões em 2025. No primeiro semestre de 2026, foram arrecadados cerca de R$ 7,3 bilhões. Ainda havia previsão de cobrança do imposto seletivo sobre a atividade em 2027.
Empresas que patrocinam programas de televisão notificaram Globo, Band e RedeTV! sobre a possibilidade de rescisão dos contratos. O setor declarou investimento de R$ 153 milhões em publicidade na televisão aberta apenas em agosto.
As casas de apostas que patrocinam clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro também avisaram sobre a possibilidade de rompimento imediato dos vínculos comerciais. Integrantes do governo afirmam que medidas de amparo aos clubes poderão ser anunciadas após o período de restrições eleitorais.
O BNDES negou a possibilidade de financiar clubes. A instituição declarou que possui vedação estatutária para esse tipo de operação.
Histórico da regulamentação
A modalidade de apostas esportivas de quota fixa foi criada em 2018. Em 12.dez.2018, Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, que legalizou o setor e estabeleceu prazo para regulamentação pelo Ministério da Fazenda.
O prazo se esgotou em 12.dez.2022, sem que o governo de Jair Bolsonaro editasse o decreto regulamentador. Em 25.jul.2023, o Executivo apresentou o PL 3.626/2023. A regulamentação foi aprovada pela Lei 14.790/2023, sancionada em 29 de dezembro.
Em 18 e 19.set.2026, Lula criticou publicamente o acesso aos jogos por celulares e o endividamento da população. Em 25.set.2026, o governo assinou a medida provisória que proíbe as bets e encaminhou o projeto para criminalizar a exploração das apostas online.
