NOVA DÉLI — O governo do primeiro-ministro Narendra Modi ampliou a fiscalização sobre recursos estrangeiros destinados a ONGs, fundações, entidades religiosas e organizações da sociedade civil na Índia. A política tem como principal instrumento o Foreign Contribution (Regulation) Act (FCRA), legislação que regula o recebimento de contribuições internacionais.
A primeira versão da lei foi criada em 1976, enquanto o marco atualmente em vigor foi aprovado em 2010. Sob o governo do Bharatiya Janata Party (BJP), as regras e os mecanismos de fiscalização foram progressivamente endurecidos. Em 2026, novas exigências passaram a cobrar mais informações sobre as atividades das organizações e o uso do dinheiro recebido.
O Ministério do Interior afirma que o objetivo é garantir que as entidades atuem de acordo com os valores de uma República soberana e democrática. A pasta também sustenta que contribuições estrangeiras não podem ser usadas em atividades prejudiciais ao interesse nacional.
Financiamento e influência política
Para o governo, o debate não se limita à prestação de contas. A avaliação é que a circulação internacional de dinheiro pode levar também à circulação de influência política. Em documento oficial publicado em 2026, intitulado “Transparency, Sovereignty and Democratic Accountability”, as autoridades reconhecem os benefícios da filantropia e da cooperação internacional, mas apontam desafios ligados à transparência, à influência estrangeira e à proteção das instituições democráticas.
Um dos casos citados envolve a Open Society Foundations, criada pelo bilionário George Soros. Em 2016, o governo determinou que transferências da organização para pessoas, ONGs ou outras entidades na Índia dependessem de autorização prévia. Em processo posterior na Justiça, o governo disse ter baseado a decisão em relatórios de agências de segurança relacionados à segurança nacional.
Soros também passou a ser alvo de críticas do BJP após fazer declarações contra Modi e o nacionalismo hindu. Dirigentes governistas o acusaram de tentar influenciar a política interna indiana. A alegação de interferência, contudo, é objeto de disputa política e não foi estabelecida judicialmente como fato.
Outro episódio envolveu a Ford Foundation. Em 2015, seus repasses foram submetidos a autorização prévia depois que o governo identificou transferências para organizações que, segundo as autoridades, não estavam devidamente habilitadas pelo FCRA.
Oxfam e a disputa sobre soberania
O governo recusou a renovação da licença FCRA da Oxfam India. Em processo na Justiça de Déli, o Ministério do Interior afirmou que a organização teria promovido campanhas contrárias aos interesses econômicos do país, inclusive em temas ligados à indústria do chá de Assam, ao carvão e a outros setores considerados estratégicos.
As autoridades também relacionaram potencialmente a atuação da entidade a interesses externos. A Oxfam contesta as acusações e questiona judicialmente as decisões adotadas contra a organização.
O caso mostra que o conceito de soberania adotado pelo governo inclui áreas econômicas, energéticas, ambientais, religiosas e sociais, além de questões diretamente eleitorais. A preocupação oficial alcança movimentos financiados do exterior que possam pressionar decisões nesses campos.
A controvérsia chegou ao setor cultural. A atriz Shabana Azmi preside o conselho da ActionAid Association na Índia. A organização informa que atua no país desde 1972, é afiliada à ActionAid International e desenvolve atividades em grande parte do território indiano. A entidade possui registro no FCRA.
Azmi e seu marido, Javed Akhtar, são conhecidos por posições públicas críticas ao BJP e a Modi. A participação da atriz na organização tornou-se, por isso, tema de disputa política. O financiamento estrangeiro autorizado pelo FCRA, porém, não significa por si só atividade ilegal ou interferência estrangeira. Também não há base para afirmar que Akhtar seja responsável pelas operações financeiras da ActionAid. O vínculo institucional documentado é o de Azmi com a entidade.
Milhares de autorizações afetadas
Ao longo dos últimos anos, milhares de organizações perderam, deixaram expirar ou não conseguiram renovar a autorização para receber recursos estrangeiros. Essas situações não significam necessariamente a prática de crimes: cancelamentos, expirações, não renovações e irregularidades administrativas têm naturezas jurídicas diferentes.
O governo afirma que não pretende impedir a cooperação internacional. Documentos oficiais reconhecem a contribuição de recursos estrangeiros para educação, saúde, assistência em desastres, pesquisa científica, conservação ambiental e desenvolvimento comunitário. A posição oficial é que essa cooperação deve ser transparente e subordinada às leis e aos interesses soberanos da Índia.
Organizações de direitos humanos e setores da oposição contestam o alcance das medidas. Para esses grupos, a expressão “interesse nacional” é ampla demais e pode ser usada para restringir entidades críticas ao governo. Organizações internacionais afirmam que o endurecimento do FCRA aumentou os poderes estatais sobre as atividades e a administração das ONGs financiadas do exterior, com risco de limitar a liberdade de associação.
A disputa também chegou aos tribunais. Decisões judiciais recentes indicam um conflito sobre os limites da atuação do Estado ao relacionar financiamento externo, mobilização social e ameaça ao interesse nacional. No centro da discussão está a definição da fronteira entre cooperação internacional legítima e interferência estrangeira.
