O presidente Lula sancionou na segunda-feira, 28, a lei 15.524/2026, que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A medida determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleça padrões de qualidade para hospitais e clínicas particulares.
A legislação prevê a divulgação periódica dos resultados das avaliações e multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil para instituições que não atenderem aos requisitos. As penalidades não impedem eventual responsabilização civil por danos à saúde dos pacientes, pelo descumprimento de normas de proteção ao consumidor ou de regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Diretrizes para a avaliação
A Anvisa deverá orientar os padrões por cinco diretrizes. Entre elas estão a segurança do paciente, com tratamentos efetivos baseados em comprovação científica, e a adoção de mecanismos para prevenir e recuperar a saúde.
Também deverão ser considerados a disponibilidade suficiente de equipe técnica, estruturas e processos de cuidado para evitar longas esperas e atrasos potencialmente prejudiciais; o atendimento responsivo e centrado no paciente; e a equidade, sem distinções de tratamento por sexo, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica.
A quinta diretriz é o cumprimento efetivo das normas da Anvisa e da ANS. A agência não informou se os padrões já foram definidos nem quando serão divulgados.
Origem do projeto
O projeto foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Marcelo Dino, filho dele, morreu em 2012, aos 13 anos, depois de chegar a um hospital particular com crise de asma.
Durante a assinatura da lei, Lula telefonou para Flávio Dino e afirmou que não queria sancionar a medida antes de conversar com o ministro do Supremo.
A fiscalização das regras ficará sob responsabilidade da Anvisa, com possibilidade de auxílio de órgãos estaduais e municipais. Hospitais públicos também estarão sujeitos às normas e às avaliações da agência.
